NR-18 atualizada em 2020

Uma importante notícia para engenheiros e profissionais ligados à construção civil e ao canteiro de obras: a Norma Regulamentadora nº 18 (popularmente conhecida como NR-18) teve uma nova redação aprovada no dia 10 de fevereiro de 2020 através da Portaria nº 3.733/2020. De acordo com a portaria, a nova redação entra em vigor um ano após esta data, ou seja, a atualização valerá a partir de fevereiro de 2021!

Segundo o próprio texto, a NR-18 tem o objetivo de “estabelecer diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que visam à implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na indústria da construção”.

A atualização da norma busca, sobretudo, simplificar as exigências e tornar o texto mais claro para que seu objetivo seja alcançado de maneira mais eficaz. Para isso, a redação foi integrada às normas técnicas e regulamentadoras já existentes, além de padrões técnicos internacionais.

Nesse contexto, a norma traz medidas que visam aumentar a segurança dos trabalhadores e, ao mesmo tempo, valorizam o papel do profissional legalmente habilitado para o desenvolvimento de planos de segurança.

E quais medidas são essas?

A NR-18, na íntegra, pode ser acessada no portal do Diário Oficial da União, mas discutiremos as mudanças essenciais contidas na norma regulamentadora, como o novo Plano de Gerenciamento de Riscos, as novas regras para as etapas da obra e os equipamentos utilizados e, além disso, os prazos para adoção das novas exigências!

Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) – Item 18.4

A partir da nova portaria são obrigatórias a elaboração e a implementação do PGR nos canteiros de obras, contemplando os riscos ocupacionais e suas respectivas medidas de prevenção.

A NR-18, após sua atualização, substitui o PCMAT (Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) pela implantação do PGR e a obrigação por sua elaboração será das construtoras e não de seus fornecedores e contratados. As contratadas devem fornecer apenas o inventário de riscos de suas atividades para serem contemplados no PGR.

Ainda assim, vale lembrar que os PCMATs em andamento continuarão válidos até a finalização das respectivas obras.

O PGR deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado em segurança do trabalho e implementado sob responsabilidade da organização, exceto em canteiro de obras com até 7 metros de altura e com, no máximo 10 trabalhadores.  Nessa situação o PGR pode ser elaborado por profissional qualificado em segurança do trabalho e implementado sob a responsabilidade da organização.

Além disso, foi incorporado ao PGR o item de Soluções alternativas às medidas de proteção coletiva, anteriormente disposto em Disposições Gerais. 

Desta forma, valoriza a adoção de técnicas de trabalho e o uso de equipamentos, tecnologias e outros dispositivos que propiciem avanço tecnológico em segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

O PGR, além de contemplar as exigências previstas na NR-01, deve conter os seguintes documentos:

  • Projeto da área de vivência do canteiro de obras e de eventual frente de trabalho;
  • Projeto elétrico das instalações temporárias;
  • Projetos dos sistemas de proteção coletiva;
  • Projetos dos Sistemas de Proteção Individual Contra Quedas (SPIQ), quando aplicável; 
  • Relação dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e suas respectivas especificações técnicas, de acordo com os riscos ocupacionais existentes.

O PGR deve estar atualizado de acordo com a etapa em que se encontra o canteiro de obras.

Etapas de obra – Item 18.7

Entre as várias etapas de uma obra, a atualização da NR-18 ressalta a etapa de fundação. Além disso, enfatiza a elaboração de projeto por profissional legalmente habilitado, responsável por determinar condições seguras de execução do processo de construção, a fim de preservar a saúde dos trabalhadores. 

Na etapa de fundação da obra destacam-se o sistema de tubulão escavado manualmente e o sistema de tubulão de ar comprimido.

A execução da fundação por meio do tubulão escavado manualmente será proibida em uma profundidade superior a 15 m, cujo prazo para o cumprimento dessa exigência é de 6 meses. Ademais, esse sistema de tubulão deve:

  • ser encamisado em toda a sua extensão;
  • ser executado após sondagem ou estudo geotécnico local, para profundidade superior a 3 m; e
  • possuir diâmetro mínimo de 90 cm.

No caso do tubulão de ar comprimido (tubulão com pressão hiperbárica), sua execução será proibida incondicionalmente após 24 meses contados da vigência da norma atualizada. 

Escadas, rampas e passarelas – Item 18.8

A NR-18 incorporou em seu texto detalhamentos da Recomendação Técnica de Procedimentos (RTP) 04 – Escadas, Rampas e Passarelas. Devendo estas serem projetadas sempre de forma a resistir ao peso aplicado durante o acesso ou a execução da tarefa.

Para desníveis superiores a 40 cm, a NR-18 obriga a instalação de escada ou rampa como meio de circulação dos trabalhadores. Já as passarelas passam a ser obrigatórias quando for necessário o trânsito de pessoas sobre vãos com risco de queda de altura.

Enquanto as escadas fixas tipo vertical devem ter ângulos entre 75° e 90°, estes devem ser entre 50° e 75°, ou de acordo com recomendações do fabricante, para escadas móveis. As rampas, por sua vez, devem ter ângulos inferiores a 15°.

O texto da NR-18 trata com detalhes as exigências específicas para os diversos tipos de escadas (fixa de uso coletivo, fixa vertical, portáteis), rampas e passarelas. Em meio a isso, será exigido escadas com degraus antiderrapantes no prazo de até 24 meses da vigência da NR-18.

Utilização de banheiros químicos em frentes de trabalho – Item 18.5.7

De acordo com a NR-18, as frentes de trabalho diferem-se dos canteiros de obra por serem uma área de trabalho móvel onde ocorrem operações de apoio à obra, enquanto os canteiros são caracterizados como áreas fixas. 

Assim, as frentes de trabalho são, por exemplo, parte integral de obras rodoviárias – construção, reparos e manutenção de rodovias – onde costumam aparecer as usinas móveis.

Assim, a nova atualização da NR-18 exige que tais frentes de trabalho tenham uma instalação sanitária adequada – incluindo lavatório – para cada grupo ou fração de 20 trabalhadores. 

Para atender a este requisito, podem ser utilizados banheiros químicos com mecanismo de descarga ou de isolamento de dejetos, com ventilação adequada e com instalação de lavagem e enxugo de mãos (exceto toalhas coletivas), desde que a higienização dos banheiros seja diária.

Medidas de proteção contra quedas em altura – Item 18.9

As plataformas de proteção – famosas bandejas – deixarão de ser obrigatórias e serão utilizadas apenas se previstas por profissionais habilitados. Sendo assim, a NR-18 faz apenas os seguintes requisitos: resistir aos impactos de quedas de objetos, serem mantidas em adequado estado de conservação e sem sobrecarga que prejudique a estabilidade da estrutura.

Máquinas, equipamentos e ferramentas – Item 18.10

Nesse item foram alteradas algumas obrigatoriedades quanto a máquinas autopropelidas e equipamentos de guindar. Além disso, foram inseridos normas para o uso de gruas de pequeno porte, maiores detalhamentos e a necessidade da elaboração de plano de carga para a utilização dos diversos equipamentos de guindar. 

As máquinas autopropelidas são equipamentos com sistema de propulsão próprio.

A atualização da NR-18 trouxe a obrigatoriedade de climatização para máquinas autopropelidas com massa superior a 4500 kg e para os equipamentos de guindar.

A climatização será obrigatória em 36 meses para máquinas autopropelidas novas e 60 meses para usadas, 24 meses para equipamentos de guindar novos e 48 para usados.

Capacitação – Item 18.14

A NR-18 prevê que a capacitação de trabalhadores da indústria da construção civil seja feita de acordo com o disposto na NR-01 (Disposições gerais). No entanto, a NR-18 prevê a carga horária, a periodicidade e o conteúdo dos treinamentos de acordo com o Quadro a seguir (Anexo I da NR-18). 

Tabela de carga horária e de periodicidade das capacitações dos trabalhadores da indústria da construção civil, prevista pela NR-18 atualizada.

Operadores de grua devem ter estágio supervisionado de, no mínimo, 90 dias ou experiência comprovada de pelo menos 6 meses.

Além disso, os treinamentos devem possuir avaliação de modo a aferir o conhecimento adquirido pelo trabalhador, exceto para o treinamento inicial.

Uso de contêineres – Item 18.17.2

Antes desta atualização, contêineres eram recomendados com certa frequência como uma alternativa interessante de reuso de materiais no canteiro de obras. Contudo, a nova redação da NR-18 proíbe explicitamente a utilização de contêiner, que tenha sido antes usado para o transporte de cargas, para compor áreas de vivência ou de ocupação de trabalhadores.

A proibição efetiva valerá 24 meses após a norma entrar em vigor – ou seja, só é válida a partir fevereiro de 2023. Contudo, antes desse prazo, os contêineres reutilizados do transporte de cargas só poderão ser ocupados mediante laudo que garanta a ausência de riscos químicos, biológicos e físicos. 

Um ponto importante a se destacar é que a utilização de contêineres provenientes de outros usos ainda é permitida pela NR-18. Além disso, mesmo o contêiner proveniente do transporte de carga ainda pode ser utilizado como depósito de materiais no canteiro de obras ou nas frentes de trabalho, podendo ser uma alternativa bastante viável de economia de materiais.

Prazos estabelecidos – Art. 3º

De acordo com a Portaria nº 3.733/2020, determinados itens têm prazos específicos para sua adoção, contados a partir da vigência da nova NR-18. Ou seja, todos os prazos listados na tabela a seguir contam a partir de fevereiro de 2021.

Tabela de prazos para atender às exigências da NR-18 atualizada.

Por ser um dos setores que mais coloca em risco a vida dos trabalhadores, a construção civil deve oferecer um ambiente de trabalho com condições mínimas de segurança para os colaboradores, a fim de evitar problemas de saúde e minimizar acidentes.

Dessa forma, a NR-18 fornece o suporte para que profissionais da segurança no trabalho desenvolvam planos seguros e eficazes, considerando as características específicas de cada obra.

O que você achou da atualização? Poderiam ter sido mais restritivos? Ou deveriam ser mais permissivos? Deixe seu comentário!

2 comentários sobre “NR-18 atualizada em 2020

  1. Será um absurdo a proibição do uso de container já utilizado para cargas, pois cada container tem o laudo técnico de descontaminação e há reaproveitamento de um material que será descartado, ficará ocioso. Estes containers são mais seguros que os de aluzinco, que são frágeis e podem oferecer mais risco.
    É inconcebível esta decisão, que vai gerar muito desperdício de um material e mais desemprego.
    Espero que esta decisão seja revista e alterada, para continuar aproveitando estes containers.

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    1. Releia…

      “Um ponto importante a se destacar é que a utilização de contêiner provenientes de outros usos ainda é permitida pela NR-18. Além disso, mesmo o contêiner proveniente do transporte de carga ainda pode ser utilizado como depósito de materiais no canteiro de obras ou nas frentes de trabalho, podendo ser uma alternativa bastante viável de economia de materiais.”

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